MPSC quer interditar em definitivo a ciclovia de Pinhalzinho

A ciclovia não atendia às normas de segurança ao usuário

18 de Outubro de 2019

 Ministério Público firmou, nesta sexta-feira (18/10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Pinhalzinho estipulando a interdição definitiva da ciclovia existente na Av. Brasília, em Pinhalzinho, devido à ausência de segurança ao usuário.

De acordo com o Promotor de Justiça de Modelo Edisson de Melo Menezes, responsável pelo Inquérito Civil, a ciclovia não atendia às normas de segurança ao usuário, o que ficou constatado por meio de laudo pericial realizado, e não foi apresentada medida alternativa e/ou mitigadora razoável para manutenção da ciclovia na avenida central do município.

Foram estipuladas, no TAC, medidas compensatórias de ordem urbanística, a serem cumpridas pelo município: a) no prazo de 60 dias, elaborar e executar projeto urbanístico no local da ciclovia; b) no prazo de 6 meses, elaborar projeto de lei visando a criação de plano de arborização urbana no município; c) no prazo de 6 meses, elaborar e executar projeto de arborização, em ambos os lados das calçadas da Avenida Brasília até o cruzamento com a Avenida Porto Alegre. Com a assinatura do TAC, a Promotoria determinou o arquivamento do inquérito civil e a remessa de cópias ao Ministério Público Federal (MPF) para apurar eventual ato de improbidade administrativa, tendo em vista que os recursos públicos empregados na ciclovia, na ordem de R$256mil, eram federais.

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