Governo de SC reage à tentativa de retrocesso na abertura de empresas

O Governo de Santa Catarina enviou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei com foco na modernização do ambiente de negócios. As propostas visam desburocratizar a abertura de empresas, ampliar o uso de tecnologias e reforçar a liberdade econômica. Um dos destaques é a autorização para funcionamento de atividades de baixo risco mediante autodeclaração, com posterior fiscalização.

As medidas chegam em momento crítico: a Receita Federal editou a nota técnica 181/2025, permitindo o registro de empresas sem geração imediata de CNPJ. A mudança, duramente criticada por entidades como a Jucesc e a Fenaju, é considerada um retrocesso institucional, por romper com os avanços da Redesim, sistema que unificou e acelerou o processo de legalização de empresas no país.

Especialistas apontam que a medida federal ignora duas décadas de integração e pode reabrir espaço para a informalidade, aumentando custos e burocracia. A Federação das Juntas Comerciais alerta que a decisão foi tomada sem diálogo com os estados e fere acordos de cooperação entre os entes públicos. Santa Catarina, por sua vez, dá sinal claro: aposta na eficiência, não no retrocesso.

 

SC precisa fortalecer incentivos para o setor produtivo e rever benefícios a setores menos estratégicos

A concessão de incentivos fiscais ao setor produtivo de Santa Catarina é essencial para garantir competitividade, geração de emprego e crescimento econômico. Essa é a avaliação da Federação das Indústrias do Estado (FIESC), que considerou positivo o pacote de projetos encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa, com foco em estimular áreas estratégicas da economia.

Dos 27 projetos já enviados à Alesc, dez impactam diretamente a indústria. Nos próximos dias, o Executivo deve encaminhar novas propostas que completam o pacote. A FIESC destaca que a ampliação e renovação de incentivos para segmentos relevantes atende a pleitos históricos da indústria e representa uma resposta concreta às disparidades fiscais em relação a outros estados.

Por outro lado, o governo também sinaliza disposição para revisar incentivos já esgotados ou voltados a setores que oferecem baixo retorno à economia. Precisa haver equilíbrio entre estímulo e responsabilidade fiscal.

Entre os projetos de maior impacto para a indústria, destaca-se o crédito presumido concedido à agroindústria, especialmente nas operações com carnes bovinas frescas e no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce. A medida favorece o setor que mais exporta em SC e reforça o papel estratégico da agroindústria no estado.

A renovação, até dezembro de 2028, de créditos presumidos para setores como a indústria moveleira, gráfica, fabricantes de farinha de trigo e de mandioca, e de estruturas metálicas, também foi bem recebida. A proposta visa alinhar a tributação catarinense à praticada no Paraná, reduzindo desigualdades e perdas de competitividade.

Outro destaque é a inclusão dos veículos elétricos e híbridos no rol de transporte de mercadorias com ICMS reduzido, além de incentivos ao setor de aviação e à indústria de eletrodomésticos. O pacote também propõe ajustes no PRODEC e isenções tributárias internas sobre alimentos básicos como feijão, arroz, farinha de trigo e de milho, igualando SC a estados vizinhos.

A FIESC aguarda a tramitação de novos projetos, como o que prevê incentivos ao uso do cobre — insumo essencial para a fabricação de cabos, componentes eletrônicos e equipamentos industriais. O material tem aplicações amplas, desde a construção civil até a indústria automotiva.

Na avaliação da entidade, a concessão de incentivos fiscais deve priorizar setores com alto impacto na economia e no desenvolvimento regional, ao passo que é urgente rever benefícios concedidos a áreas de baixo retorno socioeconômico. O foco deve ser estimular quem de fato move a economia catarinense.

Comissão de Finanças vota LDO nesta quarta (9)

A Comissão de Finanças e Tributação vota nesta quarta (9) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após, a matéria estará apta a ir à plenário. A LDO para 2026 prevê um aumento de 10% nas receitas do Estado, totalizando R$ 54 bilhões em arrecadação. A matéria, tradicionalmente, é a última a ser apreciada em plenário antes do recesso de julho. Ela prepara, em linhas gerais, a elaboração do Orçamento do Estado, contendo o detalhamento das receitas, despesas e investimentos. Uma curiosidade: dentro da contabilidade pública não há contas separadas entre despesas e investimentos. Mesmo uma obra de grande importância, do ponto de vista contábil, é considerada gasto.

Luto

Vereador Leonir Rintzel (PSD)

A prefeitura de Modelo, no Oeste, decretou luto oficial pela morte prematura do presidente do legislativo, Leonir Rintzel (Mano – PSD). O parlamentar teve um infarto fulminante enquanto concedia entrevista para assessoria, na noite desta segunda (7). Mano, apesar de integrar a oposição a prefeita Barbara Baron (MDB) mantinha excelentes relações com o poder executivo, tendo sido eleito presidente com votos dos vereadores da base de governo (MDB/PP). Pelo número de votos quem deve ascender ao cargo de vereador é o suplente Pereirinha (PSD).