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Produtores rurais e empresas do setor com débitos inscritos em dívida ativa da União têm até as 19h desta sexta-feira (9) para aderir às condições especiais de regularização previstas no Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 11/2026. A medida permite a negociação de dívidas tributárias e não tributárias com condições que podem incluir descontos, prazos maiores e entrada facilitada.
Podem ser negociados débitos com valor consolidado de até R$ 45 milhões por contribuinte. Para a adesão, é necessário observar as datas estabelecidas no edital: as dívidas enquadradas na modalidade de Transação de Pequeno Valor devem ter sido inscritas até 1º de outubro de 2025. Nas demais modalidades, a inscrição deve ter ocorrido até 3 de julho de 2026.
As negociações ocorrem durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, iniciativa que reúne órgãos do Judiciário e da área fazendária para estimular acordos e reduzir disputas relacionadas a débitos fiscais.
Uma das modalidades previstas considera a capacidade de pagamento do contribuinte e o grau de recuperabilidade dos créditos. Para quem não possui capacidade presumida para quitar integralmente o passivo fiscal e do FGTS em até cinco anos, podem ser concedidos descontos e prazos superiores a 60 meses.
A análise da capacidade de pagamento é sigilosa e pode ser consultada pelo próprio contribuinte ou por procurador no Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O edital também prevê condições específicas para dívidas de pequeno valor de pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
A consulta aos débitos, a simulação das condições e a formalização do acordo são realizadas pelo Portal Regularize. Antes de aderir, o contribuinte deve verificar quais inscrições estão aptas à negociação, as condições apresentadas pelo sistema e os efeitos do acordo.
O vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Clemerson Argenton Pedrozo, orienta produtores e empresários rurais a verificarem eventuais pendências antes do encerramento do prazo.
Segundo ele, a análise das condições e a busca por orientação contábil ou jurídica podem ajudar na escolha da modalidade de negociação adequada a cada caso.
