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A operação que mobilizou 2,5 mil policiais civis e militares nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, e deixou ao menos 130 mortos, não é apenas mais um episódio trágico de violência urbana. É a consequência de uma falência política prolongada: a incapacidade do Estado brasileiro de garantir o mínimo de presença e autoridade em territórios dominados pelo crime.
Quando o Estado falha, a criminalidade toma conta. Onde não há Estado, existe governo paralelo — e o Rio é, há décadas, o retrato mais cruel dessa verdade.
A crise na segurança pública nacional não é fruto apenas de carências operacionais ou falta de efetivo. É o resultado de anos de desarticulação entre os níveis de governo. Municípios, estados e União atuam como ilhas, sem coordenação, sem plano comum, e frequentemente disputando protagonismo político em vez de construir soluções conjuntas.
Enquanto isso, o crime se organiza em rede, com inteligência logística, conexão interestadual e estrutura financeira comparável a grandes corporações. O poder público, fragmentado e reativo, permanece um passo atrás — em alguns casos, vários.
Esse é o ponto central da PEC da Segurança Pública: transformar uma colcha de retalhos em um sistema nacional coordenado, com regras claras de cooperação federativa e definição precisa de responsabilidades.
Apresentada em abril e já em análise na comissão especial da Câmara, a PEC propõe mudanças estruturais que podem redefinir a segurança pública no país:
Essas medidas apontam para um modelo híbrido e realista, capaz de unir o alcance da União à capilaridade dos estados. Não se trata de concentrar poder, mas de organizar responsabilidades — e impedir que o vazio institucional continue sendo ocupado por facções e milícias.
(Foto: REUTERS/Aline Massuca)Parte das críticas à PEC vem de representantes do Sudeste e Centro-Oeste, que defendem modelos descentralizados, com menor participação da União. Argumentam que cada estado deve decidir suas políticas de segurança conforme sua realidade local.
É preciso dar autonomia aos Estados para fazerem um enfrentamento a criminalidade. Negar a urgência da PEC é, portanto, perpetuar a ineficiência de um sistema que já se mostrou incapaz de reagir. A ausência de uma estratégia nacional custa vidas — e mina a confiança da população nas instituições.
O Rio de Janeiro é hoje um alerta e um espelho. O que acontece lá pode, em breve, acontecer até mesmo em Santa Catarina. Estatisticamente, o estado Fluminense não é o mais violento do país. Figura entre os 16 mais seguros. Santa Catarina é considerado o Estado mais seguro do Brasil, porém nas grandes cidades o medo da violência começa a surgir.
A PEC da Segurança Pública representa a chance de mudar esse curso. Não é solução mágica, mas é um passo concreto em direção a uma política de Estado, capaz de substituir improvisos por planejamento, e fragmentação por integração.