100.9 FM AO VIVO
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deve apreciar nesta semana o projeto de lei que autoriza a criação da 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho, no Oeste do Estado. A proposta foi aprovada previamente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e prevê também a criação dos cargos necessários para garantir o funcionamento da nova unidade.
A iniciativa atende ao que dispõe o artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 852/2024 e integra o programa “Judiciário do Futuro – 1º Grau de Jurisdição”, que busca modernizar e ampliar a estrutura do Judiciário catarinense.
A proposta surge diante da crescente demanda na comarca de Pinhalzinho. Hoje, a unidade registra uma média de 272 novos processos por mês e acumula um acervo superior a 4,8 mil ações em tramitação. Os números, segundo estudos técnicos realizados pelo TJSC, justificam a necessidade de reforço estrutural para garantir maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.
O anteprojeto passou por apreciação da Corregedoria Nacional de Justiça, em conformidade com a Resolução nº 609/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, manifestou-se favoravelmente à tramitação na Alesc, destacando a regularidade formal da proposta e a compatibilidade orçamentária com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Após a apreciação da matéria pela Assembleia Legislativa, caberá ao governador Jorginho Mello (PL) fazer a sanção da lei.