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A audiência pública, promovida pelas Comissões de Finanças e Tributação e Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, realizada nesta terça (24) encaminhou para o fortalecimento dos Programas Universidade Gratuita e Fumdesc. Com o plenário lotado por estudantes, deputados e representantes de instituições de governo e controle, a convergência foi para aumentar a fiscalização e criar novos mecanismos de acesso – por mérito – aos estudantes catarinenses.
Apesar da manifestação de alguns estudantes, os quais não obtiveram acesso aos programas em suas instituições, a secretária de educação, Luciane Ceretta, trouxe elementos claros da forma de constituição e contribuição dos programas para o fomento ao ensino superior catarinense.
Repudiou, veementemente, argumentos trazidos no relatório do TCE sobre os mais de 18 mil casos suspeitos de fraudes no acesso aos programas. Ceretta trouxe um perfil do estudante catarinense beneficiado, onde a renda média do Universidade Gratuita é de R$2.256,40 e Fumdesc R$2.022,78. Mostrou que 81,9% dos contemplados são oriundos de escola pública. Porém, reconheceu que cerca de 700 casos com indícios mais graves de fraudes estão sendo investigados.
Número muitas vezes menor daquele trazido pelo TCE, em seu relatório.
Como efeito prático, a secretária anunciou a criação de um portal da transparência sobre o uso do recurso público nos programas, com vistas a aumentar a participação cidadã. Também enfatizou, aos estudantes não contemplados com bolsas no UG, um aporte de R$42 milhões, oriundos do orçamento de 2024, não utilizado pelo Fumdesc. Aos estudantes deste programa, já em 2025, foi feito uma redistribuição de recursos - na ordem de R$ 35 milhões - para contemplar novos estudantes das instituições privadas de ensino.
Outro ponto importante observado – criticado pelas IES e estudantes – é a questão dos documentos que agora serão padronizados, diminuindo disfunções do sistema.
Avaliação da Alesc
O deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, classificou a audiência como produtiva e reforçou o alinhamento entre os parlamentares em torno da necessidade de ampliar a participação do Legislativo no acompanhamento dos programas. Para ele, é fundamental garantir que as políticas públicas de acesso ao ensino superior se tornem duradouras, como foram os antigos artigos 170 e 171 da Constituição Estadual.
Nesse sentido, será apresentada ao presidente da Alesc, deputado Júlio Garcia (PSD), a proposta de criação de um grupo de trabalho com cinco deputados, ainda a serem definidos, para colaborar na formulação de dois projetos de lei: um ordinário, voltado ao Fumdesc, e outro complementar, referente ao Universidade Gratuita. A expectativa é que ambos sejam elaborados ainda no primeiro semestre de 2025, incorporando as contribuições colhidas durante a audiência.
A proposta final é que os projetos sejam assinados por todos os 40 parlamentares da Casa, demonstrando compromisso institucional com a continuidade e o aperfeiçoamento das políticas de acesso ao ensino superior em Santa Catarina.
Gargalo persiste na Unisul
A situação da Unisul continua indefinida. A universidade, com sede em Tubarão e mais de 23 mil estudantes, foi adquirida em 2019 pelo Grupo Ânima, deixando o sistema Acafe e migrando para a Ampesc.
O impasse atual não está na gestão, mas no acesso às bolsas do Fumdesc. Os recursos disponíveis na Ampesc são consideravelmente menores do que os ofertados pelo Universidade Gratuita, o que tem deixado centenas de alunos desassistidos. Segundo o DCE da Unisul, cerca de 600 estudantes enfrentam dificuldades financeiras. Uma alternativa seria deixar a Unisul no grupo das comunitárias ou dar um aporte nos recursos do Fumdesc. Na Ampesc, mais de 20 mil alunos recebem bolsas de estudo.
Estudantes endividados
O crescente número de estudantes endividados foi um dos principais motivadores da audiência pública na Alesc. Parlamentares ouviram relatos de jovens que se disseram “enganados” por promessas das instituições e do próprio governo.
Em resposta, novas regras foram implementadas neste ano, incluindo um simulador de carência para que os alunos possam prever sua elegibilidade ao benefício.
No entanto, ainda há questionamentos sobre a transparência na gestão interna dos recursos pelas instituições, que possuem autonomia para redistribuir os valores entre os cursos.
