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As comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça da Alesc esperam receber até semana que vem a manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para votar o projeto da venda de imóveis do Estado.
A matéria esteve em debate na última semana na reunião conjunta das comissões, porém os deputados que participaram da discussão preferiram solicitar mudanças no projeto e pedir uma análise jurídica antes da apreciação.
O deputado Marcos Vieira (PSDB) que preside a de Finanças e Tributação afirma haver o entendimento do governo quanto a mudanças na matéria, especialmente a necessidade de relacionar os imóveis a serem vendidos, cujos recursos irão para conta específica de investimentos e para cobrir o rombo da previdência do Estado, em torno de R$6 bi no ano. Viera também defende a cedência/concessão de espaços para entidades filantrópicas, a exemplo de Apaes.
Levantamento do Governo do Estado aponta que cerca de três mil imóveis seriam abrangidos pela matéria, totalizando um montante de R$16 bi em imobilizado. Uma trava de R$20 milhões também foi solicitada quando da alienação de imóveis.
Sem alteração da matéria, até mesmo os deputados da base de governo não concordam com a aprovação.
Marcos Vieira vê como normalidade a discussão da venda de imóveis. Entretanto, considera fundamental a manifestação da PGE para dirimir qualquer vício ou preposto de inconstitucionalidade. O mesmo é compartilhado por outros parlamentares.
Fabiano da Luz (PT) afirmou que a matéria, sem alterações, seria um “cheque em branco” da Alesc para o governo. Vieira contrapõe afirmando que a fixação do valor de R$20 milhões não retira a importância da análise da Alesc para venda dos imóveis.
“Periodicamente o Governo do Estado terá de prestar contas à assembleia. Além disso, tudo terá a fiscalização do Tribunal de Contas e outros órgãos de controle”, lembra o parlamentar. “A ideia é desburocratizar. Mas a assembleia vai fiscalizar”.