100.9 FM AO VIVO
Em votação nesta terça-feira (14), o plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou alterações na Lei 19.225, que trata das emendas parlamentares impositivas. A mudança eleva o percentual destinado aos deputados para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL), em adequação à Constituição Federal. A proposta foi apreciada em regime de urgência e aprovada poucas horas após passar pela Comissão de Finanças e Tributação.
O relator do orçamento, deputado Marcos Vieira (PSDB), destacou que a atualização era necessária para garantir a execução das emendas ainda em 2025. Segundo ele, a medida corrige impasses administrativos e assegura o cumprimento das indicações parlamentares dentro do exercício orçamentário.
Durante a discussão na comissão de finanças e tributação, o deputado Jair Miotto (União) lembrou que ainda existem emendas de 2024 pendentes de execução. Vieira reconheceu o desafio, mas reforçou que a prioridade é destravar o fluxo de recursos das emendas vinculadas ao orçamento de 2025, evitando novos atrasos.
Com a alteração, os deputados terão R$812,35 milhões em emendas impositivas, valor correspondente aos 1,55% da RCL. Do total, 10% devem ser aplicados em Saúde (R$ 81,23 milhões), 20% em Educação (R$ 162,47 milhões) e os 70% restantes (R$568,65 milhões) poderão ser destinados a áreas como agricultura, segurança pública e infraestrutura.
Além da aprovação das mudanças nas emendas, o governo do Estado apresentou à Alesc o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026), que prevê receita e despesa total de R$57,93 bilhões — mantendo o equilíbrio fiscal e evidenciando um cenário de crescimento consistente.
A Receita Líquida Disponível (RLD) deve atingir R$38,37 bilhões, representando um crescimento de 11,89% em relação a 2025. A Receita Corrente Líquida (RCL) está estimada em R$52,41 bilhões, e servirá de base para a aplicação das emendas parlamentares e verificação dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo assegura que manterá os gastos com pessoal abaixo do limite de alerta (44,1% da RCL), reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal.
O orçamento de 2026 reflete um aumento expressivo nos investimentos sociais e estruturais. A área da Saúde receberá R$6,92 bilhões, alta de 22,41% acima do mínimo constitucional e cerca de R$882 milhões a mais que em 2025. Os recursos vão financiar programas como o “Valorização dos Hospitais (PVH)”, com R$679,3 milhões — crescimento de 69,25% em relação ao orçamento anterior — e cirurgias eletivas, que somam R$595 milhões, alta de 38,58%.
Na Educação, o Estado prevê R$12,88 bilhões, equivalente a 27,34% da receita de impostos e transferências, superando o mínimo constitucional de 25%. O Programa Universidade Gratuita deve contar com R$1,13 bilhão, além de R$388,66 milhões para as APAEs, ampliando o apoio à educação especial.
Já na infraestrutura, o governo destinará R$1,3 bilhão ao programa “Estrada Boa Rural” e R$415 milhões ao “Estrada Boa”, voltados à revitalização das rodovias estaduais. Operações de crédito junto ao BNDES, BB e BIRD devem injetar R$1,04 bilhão adicionais em obras e modernização da gestão fiscal.
Abaixo a tabela-resumo com as informações do Governo do Estado
