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O Governo do Estado ligou o alerta para o crescimento do gasto com folha de pagamento. Os dados constam de relatório divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com dados relativos ao 3° bimestre de 2023. A folha de pagamentos atingiu 44,87% da Receita Corrente Líquida. O prudencial é de 46,55%, porém acima do limite de alerta de 44,1% definido pela LRF. Lembra-se que a lei estipula o limite máximo de gastos em 49% da RCL com folha de pagamentos.
Se o Estado não cuidar haverá problemas sérios no caixa. Alguns dados merecem atenção. Entre os anos de 2013 e 2022 os gastos do Poder Executivo ficaram em 60% do tempo (seis anos) acima da inflação (IPCA). Em 2022, por exemplo, o IPCA apurado pelo IBGE foi de 5,8%, enquanto a despesa aumentou 29,5%. Neste mesmo período, o número de servidores públicos aumentou 17%. Santa Catarina terminou o ano passado com um total de 100.489 servidores ativos e 73.085 inativos (aposentados).
No mundo da administração existem duas saídas quando o sinal de alerta é aceso. Ou se aumenta a receita ou se diminui a despesa. A receita do Estado ao longo dos anos apresentou uma melhora significativa. Entre os anos de 2021 e 2022, o crescimento foi de cerca de 19%, chegando a R$ 43,32 bi. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Assembleia Legislativa antes do recesso, a arrecadação prevista para 2024 está em cerca de R$48 bi.
O governo sabe que precisa aumentar as receitas para manter a máquina em funcionamento. Para o cidadão significa mais impostos ou corte de benefícios. Em março deste ano, foi lançado o Parafisc – Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina que busca aumentar a receita em R$ 2,1 bi, sendo R$1 bi da revisão dos benefícios fiscais concedidos a empresas catarinenses. De outro lado, promete reduzir a despesa em R$2,2 bi.
A equipe do secretário Cleverson Siwert tem um baita problema nas mãos. O Parafisc se constitui numa resposta constitucional, prevista em lei, que obriga os entes federados a apontarem caminhos e soluções para reduzir as despesas que no 3° bimestre deste ano atingiram 89,71% da RCL. A constituição prevê que quando atingidos 85% da RCL ajustes são necessários para não incorrer em improbidade administrativa.
Felizmente, foi aferido um superávit orçamentário de R$2,56bi neste período de 2023. Entretanto, o governo fez pouco em termos de infraestrutura. Para isso, contará com R$ 1,5 bi a ser emprestado do BID e BNDES, a fim de recuperar as rodovias estaduais.
É um desafio enorme. Ainda mais num tempo em que as demandas são gigantes e as expectativas do mesmo tamanho. Somado a isso, a Alesc discute a derrubada ou mudança da alíquota de retenção de 14% sobre os vencimentos dos aposentados, onde o caixa geral do Estado injeta mensalmente valores a fim de manter em dia os vencimentos.