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O governador Jorginho Mello (PL) sancionou a Lei Complementar nº 881/2023, que autoriza a criação de cargos necessários à instalação da Segunda Vara de Justiça da Comarca de Pinhalzinho. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e representa um avanço aguardado há mais de uma década pela comunidade jurídica e pela população do Oeste catarinense.
A nova lei prevê a criação de um cargo de juiz de direito, de entrância final, além de seis cargos de analista jurídico, um oficial de justiça e avaliador, dois assessores de gabinete nível 3 e dois assessores jurídicos nível 3. Com essas funções, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina terá a estrutura necessária para viabilizar o funcionamento da nova unidade.
O deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), articulador matéria na Assembleia Legislativa, destacou a celeridade na tramitação do projeto.
“Desde que chegou à Assembleia, o projeto transitou em tempo recorde. Chegou numa semana e, na seguinte, já havia sido analisado e aprovado, tanto nas comissões quanto no plenário”, afirmou o parlamentar.
Vieira também se comprometeu a articular diretamente com o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, para garantir a instalação da nova vara o mais breve possível. Segundo ele, a medida é fruto de um esforço coletivo que começou há mais de 10 anos, com a mobilização de lideranças locais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do próprio Poder Judiciário.
A criação da Segunda Vara de Justiça em Pinhalzinho deve aliviar a sobrecarga de processos na comarca e agilizar o atendimento ao cidadão, reforçando o papel do município como polo regional de prestação jurisdicional.