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Protocolado em março deste ano, o projeto que retira o desconto de 14% dos vencimentos dos servidores inativos de Santa Catarina deve ser votado ainda este mês pela Alesc, na expectativa do deputado Fabiano da Luz (PT), autor da proposta. Conforme a matéria, seriam excluídos da cobrança todos os aposentados que ganham até o teto do INSS (R$7.507,49). O projeto tem forte apelo entre parlamentares e as entidades que representam o funcionalismo público no Estado.
Na última semana, deputado Ivan Naatz (PL), pediu vista da matéria, a fim de ganhar mais tempo para o governo encaminhar um novo projeto para o tema e manter a arrecadação. A previdência estadual deverá ter um déficit de R$ 6 bilhões, valor superior ao orçamento da educação. A previdência foi responsável, em 2022, por 22% do orçamento estadual. A retirada da contribuição dos 14%, mesmo estando entre as promessas de campanha do governador Jorginho Mello (PL), é um desafio para não inviabilizar a máquina pública e os demais projetos do Estado.
Fabiano da Luz aponta como uma solução aumentar o quadro do funcionalismo público e reduzir o número de Admitidos em Caráter Temporário (ACTs), especialmente na educação que concentra o maior número de ACTs. Em setembro, o governador anunciou o maior concurso da história para contratação de 10 mil novos servidores, dos quais 8 mil seriam só para educação. Na ocasião, também apontou a redução da alíquota dos 14% para 2%, até janeiro de 2026, para quem ganha até R$ 5 mil reais de aposentadoria com uma redução gradual que busca isentar da cobrança quem recebe até 3 salários mínimos. O governo ainda deverá apresentar o projeto com essa proposta. Por ora, só tramita a proposta do deputado petista que está em discussão na CCJ.
Discutir a previdência é uma necessidade. Dados da Sefaz, de 2022, apontam que o Estado tem 73.805 aposentados e 100.489 ativos. Além disso, a folha de pagamentos está em nível de alerta. E a situação só tem duas saídas: ou se aumenta a receita ou diminui a despesa.
Contra a sonegação
Durante sua participação no Programa Radar, na RCO 100.9, o deputado Fabiano da Luz (PT) disparou contra as empresas que buscam se aproveitar do Refis que o Estado vai iniciar em breve. Lançado no mês passado, o Refis visa buscar créditos de ICMS de empresas devedoras e o Refin, débitos para o Badesc. “São grandes empresas que faturam bilhões e não pagam os impostos, esperando o Refis”, criticou o parlamentar. Nas contas do deputado o Estado deverá deixar de arrecadar R$ 14,5 bilhões. “Por um lado o governo tira de quem menos ganha que são os aposentados e por outro lado ele libera para quem muito ganha do Estado e fatura bilhões. Esse recurso faria uma enorme diferença nas contas do Estado”, argumentou Da Luz.