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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou à Assembleia Legislativa um anteprojeto de lei complementar que propõe a criação de novos cargos e promotorias de Justiça em todo o Estado. A medida, segundo o órgão, é necessária para equilibrar a estrutura ministerial com o crescimento do Poder Judiciário e o aumento expressivo da demanda processual nos últimos anos.
Pelo texto, o MPSC pretende criar 6 cargos de Procurador de Justiça, além de 6 assessores jurídicos e 12 assistentes para atuação no segundo grau. Também estão previstas 17 novas Promotorias de Justiça — sendo quatro de entrância especial, sete de entrância final e seis de entrância inicial —, com os respectivos cargos de promotores, além de 10 promotores substitutos e 3 de entrância especial, acompanhados de 59 cargos de assistente de promotoria.
A proposta foi aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça em sessão realizada em 22 de outubro e agora depende de aprovação da Assembleia Legislativa. Segundo o Ministério Público, a defasagem entre os quadros de magistrados e membros do MP em segundo grau vem se ampliando nos últimos anos.
Enquanto o Tribunal de Justiça conta atualmente com 112 magistrados de segundo grau, o MPSC dispõe de 81 procuradores de Justiça. Caso o PLC nº 24/2025, de iniciativa do TJ-SC, seja aprovado, esse número subirá para 128 magistrados, ampliando ainda mais o desequilíbrio institucional.
O órgão também destaca o aumento contínuo da carga de trabalho: entre 2015 e 2024, o volume de processos distribuídos nas Procuradorias de Justiça cresceu 50,2%, e só na área criminal houve incremento de 13,6% de 2023 para 2024. Nas promotorias de primeiro grau, as denúncias aumentaram 68,3%, os recursos 66,3% e as alegações finais 175,6% no mesmo período.
Entre os fatores que justificam a ampliação estão as transformações recentes do sistema de Justiça, como a instalação das 17 Varas Regionais de Garantias (VRGs) e da Vara Estadual de Organizações Criminosas, em Florianópolis, ambas em 2025. Essas mudanças, segundo o MPSC, exigem maior estrutura e especialização para o exercício das atribuições ministeriais.
O texto também propõe alterações na Lei Complementar nº 715/2018, que define a estrutura do Ministério Público, e na Lei Complementar nº 736/2019, que consolida o plano de cargos e vencimentos. A implantação dos novos cargos, conforme o órgão, será gradual e ocorrerá dentro dos limites orçamentários e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na justificativa, o Ministério Público afirma que a medida busca garantir “a continuidade da prestação de serviços essenciais à população catarinense, com eficiência, equilíbrio e proporcionalidade em relação à estrutura do Poder Judiciário”.