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Em meio à crise que afeta produtores rurais e pequenas agroindústrias, o deputado estadual Altair Silva (PP) apresentou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei 768/2025, que proíbe a reconstituição e comercialização de leite fluido a partir de leite em pó importado. A iniciativa reacende o debate sobre a concorrência desleal no setor e a necessidade de políticas públicas para proteger a cadeia produtiva local.
Apesar de uma leve retração nas importações em 2024, o volume de leite estrangeiro segue elevado: 591 milhões de litros apenas no primeiro trimestre de 2025. Estados como o Paraná já avançaram em legislações semelhantes, proibindo a venda de leite reidratado — uma prática que o Ministério da Agricultura (MAPA) tem fiscalizado com mais rigor, por considerar que distorce os preços e prejudica o produtor nacional.
Em Santa Catarina, segundo Altair Silva, a medida busca “valorização do leite catarinense e defesa do produtor local”, que enfrenta custos de produção superiores ao preço de venda.
“Hoje, muitos trabalham no vermelho. Precisamos garantir condições justas de mercado”, afirmou o parlamentar.
Conteúdo do projeto
O texto do PL 768/2025 prevê multas de até R$ 1 milhão, apreensão de produtos e suspensão temporária ou definitiva do registro sanitário das empresas que descumprirem a norma. A fiscalização caberá aos órgãos estaduais de defesa sanitária animal e vigilância sanitária, e os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), para fortalecer a agricultura familiar e a cadeia leiteira.
De acordo com o projeto, as penalidades serão graduadas conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, numa tentativa de equilibrar a punição e evitar injustiças com pequenos estabelecimentos.
Repercussão e debate setorial
A proposta de Altair Silva se soma a um movimento crescente entre parlamentares e entidades rurais que pedem barreiras à entrada de leite importado, sobretudo da Argentina e do Uruguai. Produtores locais argumentam que o produto estrangeiro chega ao país com preços subsidiados, inviabilizando a competitividade interna.
Por outro lado, representantes da indústria láctea alertam que restrições regionais podem gerar insegurança jurídica e afetar a livre concorrência, além de aumentar custos para o consumidor final.
Especialistas defendem que o problema deve ser enfrentado por meio de políticas nacionais de regulação e incentivo à produção, e não apenas por medidas estaduais.
Ações paralelas e articulação política
Além do projeto de lei, Altair Silva tem articulado debates públicos sobre a crise do leite em Santa Catarina. No dia 12 de novembro, a Assembleia Legislativa promoverá audiência pública com produtores, cooperativas, indústrias e órgãos governamentais para discutir alternativas de fortalecimento do setor.
Em setembro, o deputado já havia reunido mais de 800 participantes em São José do Cedro em um seminário que destacou a importância da sustentabilidade econômica das famílias rurais e o papel das cooperativas na valorização do leite catarinense.