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A discussão sobre a reoneração da folha de pagamentos ficará para 2025. Na última semana, os Poderes Executivo e Legislativo chegaram a um acordo sobre a redução da contribuição ao INSS para 17 setores da economia. Está acertado: até 31 de dezembro fica como está.
Há a opção das empresas nestas condições de recolher até 4,5% da receita bruta ao governo. Na prática, o empurra-empurra entre os dois Poderes foi parar no Judiciário, no caso o Supremo Tribunal Federal (STF).
A atual decisão imputa na volta da majoração da contribuição a partir de 2025, escalonando as alíquotas até 2028. No próximo ano, as empresas deverão recolher 5% sobre o total dos salários; em 2026 o percentual sobe para 10%, em 2027 para 15%, até voltar à alíquota cheia de 20% sobre o total de salários em 2028.
A desoneração afeta positivamente os setores que mais empregam mão de obra em seus processos produtivos, como é o caso das comunicações, têxtil, máquinas e agronegócio. Neste embalo, durante a pandemia do COVID, o benefício foi estendido aos municípios, onde prefeituras como a de Pinhalzinho deixariam de recolher cerca de R$4 milhões, aumentando a sua capacidade de investimento e manutenção.
Na sexta-feira (10), a Confederação Nacional dos Municípios foi aceita no processo que tramita no STF sobre a questão, como amicus curiae, a fim de contribuir com informações para tomada de decisão. Prefeitos de cidades com até 156 mil habitantes querem manter o benefício. Nesta segunda-feira (13), o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, terá agenda com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar da questão.
A CNM aceita que a alíquota patronal do RGPS seja de 8% em 2024, 10% em 2025, 12% em 2026 e 14% a partir de 2027. O problema da proposta está na constitucionalidade. É sabido que renúncia de receita por parte do governo é crime de responsabilidade. Portanto, se desonera de um lado, há a necessidade de compensar do outro. Essa é a questão!