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O Relatório do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) acende alerta sobre os programas Universidade Gratuita (UG) e Fumdesc: mais de 18 mil estudantes não atenderiam aos critérios legais para receber bolsas de estudo. Em jogo, uma soma que ultrapassa os R$320 milhões.
O levantamento, aprovado por unanimidade na última sessão do Pleno, realizada na quarta (11), recomenda uma série de mudanças para evitar fraudes, melhorar os critérios de seleção e garantir justiça na distribuição dos recursos.
“A clareza sobre os objetivos da política pública é determinante para evitar injustiças, assegurar o atendimento da população-alvo e minimizar os riscos de fraudes”, afirmou o relator, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca.
Em síntese, essas são principais recomendações do TCE para reduzir irregularidades:
Mais objetividade e menos brechas
O TCE também propõe mudanças nos critérios de seleção, com foco em simplificação e justiça social, reduzindo margens para subjetividade e fraudes:
“Esses critérios são objetivos, socialmente justos e reduzem a margem para fraudes. Além disso, facilitam a fiscalização e a seleção”, defende Sicca.
Propostas de articulação interinstitucional
Para fortalecer o controle e garantir o uso correto dos recursos públicos, o TCE/SC propõe uma série de ações em parceria com outros órgãos, como Detran, Jucesc, TJSC, Celesc e Receita Federal. Sicca ainda enumera a importância da participação da Controladoria-Geral do Estado (CGE), além de fixar um teto de patrimônio familiar, como por exemplo, R$1 milhão, para elegibilidade. Por fim, a existência de comunicação automática com a Receita Federal em caso de suspeitas de incompatibilidade entre renda e patrimônio.
Posição da Ampesc
A Associação de Mantenedores de Particulares de Santa Catarina (Ampesc) percebe de maneira positiva as recentes discussões sobre o Fumdesc. Segundo o presidente licenciado da entidade, professor Cesar Lunkes, ajustes são fundamentais para manter o programa de bolsas de estudo como Política de Estado.
Lunkes faz uma observação importante. As instituições podem interferir na forma como fazem a gestão das bolsas, do ponto de vista orçamentário. Conforme ele, muitos dos casos de não obtenção de auxílio por meio do Fumdesc são de estudantes de cursos da saúde, cujas mensalidades – tradicionalmente – são mais caras. Lunkes, inclusive sugere mais transparência dentro das próprias instituições de ensino superior sobre a forma de distribuição dos recursos entre os cursos ofertados. “Há instituições que alocam mais recursos em cursos específicos”, lembra.
Veja a entrevista de Cesar Lunkes para Rádio Centro Oeste
Pioneirismo no saneamento básico rural
Pinhalzinho foi escolhida para dar o primeiro passo rumo à universalização do saneamento básico no campo. Em uma iniciativa conjunta entre a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), o município sediará a implantação da primeira estrutura estadual de coleta e tratamento de resíduos na zona rural.
A propriedade do agricultor Nilson Kleinschmitt, localizada na comunidade de Linha Navegantes, será o projeto-piloto. A tecnologia a ser instalada é resultado de uma pesquisa inovadora desenvolvida pela Udesc e recebeu apoio direto da Aris durante a gestão do ex-prefeito de Pinhalzinho, Mário Afonso Woitexem (Cena), à frente da agência.
O objetivo é ambicioso: levar o modelo para todo o território catarinense, tornando Santa Catarina o primeiro estado do país a contar com tratamento sanitário universalizado também no meio rural. De baixo custo e fácil implementação, o sistema representa uma solução acessível e eficaz para comunidades que historicamente ficaram à margem da infraestrutura de saneamento.