Universidade Gratuita e Fumdesc: o ganho e o desafio do governo Jorginho Mello

Os programas Universidade Gratuita e Fumdesc tornaram-se as principais marcas da gestão de Jorginho Mello (PL) em Santa Catarina. Para o governador, o ganho político é evidente: ele cumpriu uma das principais promessas de campanha, apesar do ceticismo inicial quanto à viabilidade da proposta. Em 2024, mais de 41 mil estudantes catarinenses já foram beneficiados.

Apesar dos avanços, como toda política pública em construção, os programas exigem aprimoramento constante e atenção dos órgãos reguladores. O Universidade Gratuita – voltado para acadêmicos de instituições comunitárias (fundacionais) – e o Fumdesc – direcionado a alunos de universidades, centros universitários e faculdades privadas – representam uma ampliação e modernização dos antigos Artigos 170 e 171 da Constituição Estadual.

Santa Catarina, com esses programas, tornou-se referência nacional. Nenhum outro estado da federação possui uma política pública de ensino superior com abrangência e investimento comparáveis. Só em 2024, estão projetados R$507 milhões de aporte.

No entanto, mudanças recentes nos critérios de concessão revelam distorções que precisam ser corrigidas. Uma das principais está no limite de renda per capita para obtenção das bolsas. Com exceção do curso de Medicina — que permite renda de até oito salários mínimos por pessoa —, os demais cursos adotam um teto de quatro salários mínimos per capita.

Na prática, isso significa que uma família com renda mensal de até R$18 mil (por exemplo, um casal com um filho) ainda pode ser considerada apta ao benefício. O cenário levanta questionamentos: com esse nível de renda, não haveria capacidade de custear, ao menos parcialmente, os estudos em uma instituição privada?

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já começou a agir: vai cruzar dados e realizar auditorias detalhadas. Mas o maior desafio talvez ainda esteja por vir: a fiscalização da contrapartida dos estudantes.

Pelas regras atuais, os beneficiários devem prestar quatro horas semanais de serviço à comunidade. Porém, ainda há muitas dúvidas:

• Como será feito o acompanhamento dessas horas?
• Onde os estudantes prestarão esse serviço?
• Haverá prestação de contas clara e efetiva?
• O Estado terá estrutura para fiscalizar um contingente tão grande de bolsistas?

Até agora, essas respostas foram postergadas. No início de 2024, novas alterações nas regras dos programas revelaram que nem o governo, nem as instituições de ensino têm clareza sobre a operacionalização dessa exigência.

Tanto o Universidade Gratuita quanto o Fumdesc devem se consolidar como políticas de Estado, e não apenas de governo. Embora Jorginho Mello – pré-candidato à reeleição – seja o "pai" da iniciativa, é fundamental que governo e instituições alinhem seus discursos. O risco é criar falsas expectativas nos estudantes, como a ideia de que basta se matricular e se inscrever para “estudar de graça”.

É preciso reforçar os critérios de elegibilidade, garantir transparência, fiscalização eficaz e, principalmente, foco na justiça social: bolsas de estudo devem ser direcionadas a quem realmente precisa. Só assim o impacto positivo da política será duradouro e justo.

Mudanças no Universidade Gratuita e Fumdesc

• Inscrições, renovações e contratações serão realizadas antes do início das aulas já a partir do segundo semestre de 2025. O edital será lançado já em junho;
• Todas as etapas ocorrerão antes do período de matrícula, permitindo que os estudantes saibam com antecedência se atendem aos critérios do Programa, evitando dúvidas ou débitos indevidos, a partir de 2026;
• Estudantes poderão testar o índice de carência antes de efetuar a inscrição no programa, o que permitirá mais conhecimento e transparência sobre sua condição;
• Estudantes classificados com índice de carência que estiverem enfrentando dificuldades poderão entrar em contato com suas respectivas universidades para obter auxílio. Os reitores estarão à disposição para realizar os encaminhamentos adequados a cada situação.