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Por Felipe Eduardo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados apresente, no prazo de dez dias, manifestação sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
O despacho foi dado no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que pediu a suspensão da tramitação da PEC. A proposta foi aprovada pela Câmara na última terça-feira (16) e seguiu para análise do Senado.
Mais cedo, líderes do PT, PSB e PSOL também ingressaram com ações no STF para barrar a PEC. Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a ausência de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem a antecedência mínima exigida. Essas ações também serão relatadas por Toffoli.
Se aprovada no Senado, a proposta será promulgada pelo Congresso e passará a valer. O texto prevê que a abertura de ação penal contra parlamentares dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. Além disso, amplia o foro no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos políticos.