Por Felipe Eduardo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (09), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 544/2025, de autoria do governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em uma operação de crédito externo de R$1,3 bilhão entre a Celesc e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O recurso, correspondente a 243 milhões de dólares, será destinado ao Projeto de Modernização Energética para Resiliência Climática e Sustentabilidade em Santa Catarina (Programa Celesc BID II). O objetivo é ampliar e modernizar a rede de distribuição de energia elétrica, fortalecendo a infraestrutura e aumentando a eficiência do sistema no estado.
O relator da proposta na CCJ, deputado Pepê Collaço (PP), destacou a constitucionalidade e legalidade da matéria.
“Observa-se que a matéria está arrolada entre aquelas cuja competência é do chefe do Poder Executivo, por envolver autorização para a prestação de contragarantia na contratação de operação de crédito externo, com possíveis implicações fiscais e alterações na programação orçamentária”, explicou.
O parecer foi aprovado por unanimidade na comissão, mas o projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Finanças e Tributação, antes de seguir para votação em plenário.
