A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc aprovou nesta terça-feira (14) alterações na Lei 19.225, que trata das emendas parlamentares impositivas do orçamento de 2025. As modificações foram propostas pelo Executivo por meio do Projeto de Lei 719/2025, devido a dificuldades na execução de algumas emendas.

O relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), destacou a urgência na tramitação para garantir a aplicação dos recursos ainda este ano. Durante a discussão, o deputado Jair Miotto (União) questionou pendências de emendas de 2024, mas Vieira explicou que a prioridade no momento é aprovar as emendas vinculadas ao orçamento deste ano.

Adequações em convênios do Corpo de Bombeiros

Na mesma sessão, Vieira apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 18/2025, que regulariza convênios do Corpo de Bombeiros com municípios e prevê ajustes na estrutura da corporação, incluindo a possibilidade de redução de efetivos.

O deputado Sargento Lima (PL) elogiou a iniciativa, destacando a sensibilidade da medida para a regulamentação dos convênios, que era aguardada há muito tempo. A deputada Luciane Carminatti (PT) se absteve na votação.

De acordo com o projeto, os recursos obtidos por taxas de inspeção para prevenção contra incêndios poderão ser destinados a municípios que mantenham bombeiros voluntários, desde que não possuam unidade do Corpo de Bombeiros Militar.