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Por Felipe Eduardo
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) apresentou, na manhã desta quarta-feira (29), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 491/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), que autoriza a criação de consórcios públicos intermunicipais voltados à assistência e inclusão social. O encaminhamento ocorreu no Expocentro Julio Tedesco, em Balneário Camboriú, durante o Alesc Itinerante.
O projeto tem como objetivo principal superar a situação de rua no estado, permitindo que municípios se unam para executar ações conjuntas nessa área. Segundo o texto, os consórcios poderão apoiar técnica e financeiramente a implantação e manutenção de casas de acolhimento, centros de referência, frentes de trabalho e moradias transitórias, além de firmar parcerias com organizações da sociedade civil e desenvolver projetos de capacitação e articulação intersetorial.
A adesão dos municípios será facultativa, mediante instrumento de cooperação, e a regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo. Na justificativa, o deputado Julio Garcia ressalta que a medida busca otimizar recursos e oferecer soluções regionais integradas para um problema que muitas cidades não conseguem enfrentar isoladamente.
O relator do projeto, deputado Marcos Vieira (PSDB), afirmou que a proposta cumpre todos os requisitos financeiros e orçamentários analisados pela comissão e está adequada à Lei de Responsabilidade Fiscal. Vieira também rejeitou uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça, propondo, em seu lugar, uma alteração que torna o artigo 1º mais claro e objetivo.
Com o parecer favorável, o PL 491/2025 está apto a seguir para análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dando mais um passo para que a iniciativa possa ser implementada em todo o estado.