100.9 FM AO VIVO
Por Felipe Eduardo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pelo transporte de bagagem de mão. Com a aprovação, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas.
De autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), o projeto — conhecido como PL das Bagagens — determina que as empresas aéreas não poderão oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito de o passageiro levar gratuitamente a bagagem de mão. A proposta assegura que cada passageiro tenha direito a levar uma mala de cabine e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, dentro dos limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida tem como objetivo evitar abusos por parte das companhias aéreas.
“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, declarou Motta.
A votação ocorre em meio à polêmica gerada pelas recentes decisões de companhias aéreas de criar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, que impõe restrições à bagagem de mão. Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines já anunciaram que adotariam o novo modelo neste mês, o que motivou a reação do Legislativo.
Na última semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou as empresas para prestar esclarecimentos sobre as tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a transparência das informações oferecidas aos clientes. Embora reconheça que as companhias podem estar legalmente amparadas, a Senacon considerou que a prática “não traz benefícios ao consumidor” e precisa ser revista.
A Anac, por sua vez, também solicitou esclarecimentos às empresas Azul, Gol e Latam sobre possíveis cobranças em voos internacionais. Segundo o presidente da agência, Tiago Faierstein, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas existe uma diferença entre mochilas e malas de até 10 quilos, que devem ser acomodadas nos compartimentos superiores.
A agência informou ainda que está elaborando estudos técnicos para subsidiar a criação de um novo projeto de lei no Congresso, com o objetivo de garantir equilíbrio entre o direito dos passageiros e a competitividade do setor aéreo.
Se aprovado em plenário, o PL das Bagagens pode restabelecer a gratuidade plena do transporte de bagagem de mão, encerrando a disputa entre consumidores e companhias aéreas sobre o que é — ou não — um direito básico do passageiro.