Por Felipe Eduardo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Conhecida como ECA Digital, a proposta foi aprovada no Congresso Nacional no fim de agosto e agora passa a valer como Lei Federal 15.211/2025.
A nova legislação determina que plataformas digitais adotem medidas "razoáveis" para prevenir riscos de menores acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa. O texto também reforça regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais eficazes para a verificação de idade, substituindo a atual autodeclaração usada por redes sociais.
Para garantir a aplicação das novas normas, Lula assinou uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com autonomia administrativa e financeira. A nova agência terá a responsabilidade de fiscalizar, editar regulamentos e aplicar sanções às empresas que não cumprirem a legislação. A MP também prevê ampliação de orçamento, criação de novos cargos e concurso público específico para a carreira de analista.
Com validade imediata, a Medida Provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
