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Por Felipe Eduardo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada “PEC da Blindagem”. Todos os 27 senadores da comissão votaram contra a proposta, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que o relatório aprovado segue ainda hoje para análise do plenário.
“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, declarou.
Apesar de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados em primeiro turno, por 353 votos favoráveis, a PEC 3/2021 não recebeu qualquer defesa no Senado. Pelo contrário, mais de 20 senadores se inscreveram para discursar contra o texto, que também foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), quando passou a ser chamada por críticos de “PEC da Bandidagem”.
O senador Jorge Seif (PL/SC), que havia elaborado um voto em separado para tentar manter a tramitação da PEC com ajustes, recuou e apoiou o parecer do relator.
Durante a sessão, parlamentares ainda discutiram o alcance da imunidade material prevista no Artigo 53 da Constituição, que protege deputados e senadores por opiniões, palavras e votos. Enquanto alguns alegaram que essa prerrogativa estaria sendo relativizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), outros defenderam que ela continua válida, mas não pode ser usada como escudo para crimes como injúria ou difamação.
Especialistas e entidades de combate à corrupção alertaram que a proposta, se aprovada, poderia dificultar processos relacionados ao mau uso de emendas parlamentares e favorecer práticas ilícitas dentro do Congresso.