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Por Henrique Paulo
Uma nova lei sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) proíbe que cães circulem sozinhos em vias públicas de Santa Catarina. A medida altera o Código Estadual de Proteção aos Animais e já está em vigor desde a última quinta-feira (30).
Na prática, a legislação determina que o tutor não pode deixar o cachorro solto na rua, nem permitir que ele circule desacompanhado em locais públicos ou de uso comum, como calçadas, praças, praias e parques.
A única exceção prevista é para os chamados cães comunitários — animais que vivem em uma área específica e são cuidados coletivamente por moradores, mas não possuem um tutor individual.
Multas e penalidades
O Código Estadual de Proteção aos Animais prevê penalidades para quem descumprir a legislação e colocar em risco a segurança dos animais ou da população.
As sanções vão desde advertência até multas, apreensão dos animais e interdição de locais. Os valores variam conforme a gravidade da infração:
Leve: apenas advertência;
Grave: multa entre R$ 10 mil e R$ 12 mil;
Gravíssima: multa entre R$ 12 mil e R$ 20 mil.
Se houver reincidência ou mais de um animal envolvido, o fiscal pode agravar a penalidade. As multas também podem aumentar em até um terço se houver morte do animal.
Quando o tutor pode ser multado
A nova lei não especifica se deixar o cão solto na rua é, por si só, uma infração grave. Essa avaliação caberá aos órgãos fiscalizadores, como o Instituto do Meio Ambiente (IMA) ou as prefeituras, dependendo do caso.
Na prática, se o cachorro estiver solto, mas não causar danos, ferimentos ou riscos à população, a infração tende a ser considerada leve, resultando apenas em advertência.
Por outro lado, se o animal morder alguém, causar acidentes, colocar a saúde pública em risco ou for encontrado em situação de abandono, o caso pode ser classificado como grave ou até gravíssimo — com multa que varia de R$ 10 mil a R$ 20 mil.
Situações que agravam ou reduzem a penalidade
A reincidência é um dos fatores que agravam a penalidade. Caso o tutor seja flagrado mais de uma vez com o cão solto, a multa pode ser aumentada. A presença de mais de um animal na ocorrência também torna a infração mais grave. Por outro lado, a penalidade pode ser reduzida se o tutor resolver a situação imediatamente, se for a primeira vez que é flagrado ou se o animal tiver escapado acidentalmente.