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Por Felipe Eduardo
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a legalidade do modelo licitatório adotado pela Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) e autorizou o prosseguimento do Edital de Concorrência Eletrônica nº 52/2025, que prevê a construção de quatro novas penitenciárias no Estado.
As decisões, tomadas de forma unânime, representam uma vitória para o Governo de Santa Catarina e consolidam a execução do programa Administração Prisional Levada a Sério, considerado o maior investimento estadual do país na área prisional, com previsão de R$1,4 bilhão em recursos.
A determinação do TJSC reverteu a suspensão imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que havia questionado aspectos técnicos do edital. O conselheiro responsável pelo caso havia apontado supostas irregularidades na proporção dos critérios de avaliação — 70% de peso para a proposta técnica e 30% para o preço —, o que, segundo ele, poderia restringir a competitividade.
No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) ingressou com mandado de segurança argumentando que o TCE extrapolou sua função fiscalizadora ao interferir no mérito administrativo, prerrogativa do gestor público.
A relatora do caso, desembargadora Denise Francoski, acolheu os argumentos do Estado e destacou que as exigências do edital respeitam a legislação vigente, em especial a nova Lei de Licitações. Em seu voto, ressaltou que a experiência técnica tem peso fundamental em contratos de alta complexidade, como é o caso da construção de unidades prisionais. O entendimento foi seguido de forma unânime pelo colegiado.
A decisão também recebeu parecer favorável do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que reconheceu a legalidade das exigências e a transparência do processo licitatório conduzido pela Sejuri. Com isso, o Governo do Estado está autorizado a retomar a execução das obras, que contemplam as novas unidades de Chapecó, Lages (duas) e Xanxerê, representando um investimento superior a R$370 milhões e a criação de 3.200 novas vagas no sistema prisional catarinense.
(Foto: Jonatã Rocha/Secom)A secretária de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, destacou que o resultado reforça a seriedade e o rigor técnico do trabalho realizado pela pasta.
“Essa decisão é mais uma etapa que confirma que todo o processo foi conduzido de forma técnica, transparente e dentro da legalidade. Seguimos com serenidade e responsabilidade, sempre comprometidos em aprimorar as políticas públicas de justiça e reintegração social”, afirmou.
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, também ressaltou o impacto jurídico e administrativo do julgamento.
“A decisão do Tribunal de Justiça tem grande relevância, pois reafirma a autonomia do gestor público para definir critérios técnicos e assegura a continuidade de políticas públicas essenciais, como a ampliação e modernização do sistema prisional”, declarou.
Com a decisão judicial, as equipes técnicas da Sejuri já estão definindo os próximos passos para dar sequência às licitações e obras previstas no programa Administração Prisional Levada a Sério, que visa modernizar o sistema prisional catarinense, combater a superlotação e fortalecer ações de ressocialização.
O programa prevê a criação de 9.593 novas vagas, a contratação de 1.889 novos servidores — entre policiais penais e técnicos administrativos —, a modernização de unidades existentes e a desativação de estruturas antigas, como o Complexo da Agronômica, em Florianópolis. O objetivo é garantir mais eficiência na gestão penitenciária e melhores condições de trabalho e reabilitação social dos apenados.