100.9 FM AO VIVO
Por Felipe Eduardo
A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), em conjunto com outras forças de segurança do Estado, iniciou de forma efetiva as ações de fiscalização para coibir o uso de drogas ilícitas em locais públicos. A medida passa a valer com a entrada em vigor da Lei nº 18.987, sancionada recentemente pelo governador Jorginho Mello, que estabelece multa pecuniária para quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em ambientes públicos.
De acordo com a legislação, considera-se ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas — incluindo praças, parques e vias públicas. A proibição se estende a todas as substâncias ilícitas previstas na legislação federal.
Somente na última semana, mais de 250 multas foram aplicadas, principalmente em praças. O governador destacou a importância da ação para preservar os espaços de convivência familiar.
“Praça é para as famílias curtirem, para as crianças brincarem em segurança, sem maus exemplos. Se deixar o pequeno delito acontecer, o problema só vai crescendo e fugindo do controle. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil porque a gente combate o problema na raiz”, afirmou Jorginho Mello.
A penalidade prevista é de um salário mínimo vigente, podendo dobrar em caso de reincidência no período de 12 meses. Além da multa, o infrator continua sujeito às sanções previstas na legislação penal e às possíveis reparações civis.
Os valores arrecadados serão destinados ao financiamento de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos. A distribuição dos recursos será feita entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.