Serra Alta segue determinação do TCE sobre protesto de dívidas de contribuintes

A Administração Municipal de Serra Alta informa que está cumprindo uma Instrução Normativa , emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que determina o encaminhamento de dívidas de contribuintes inadimplentes ao protesto extrajudicial em cartório. Caso necessário, os débitos também poderão ser objeto de execução fiscal junto ao Poder Judiciário.

O executivo ressalta que a medida não se trata de uma decisão da Prefeitura, mas sim de uma exigência legal que deve ser cumprida por todos os entes públicos.

O governo municipal orienta os contribuintes com pendências financeiras a procurarem o Setor de Tributos até o dia 11 de agosto, com o objetivo de evitar transtornos futuros, como o protesto em cartório ou a cobrança judicial, que podem gerar custos adicionais.

A Prefeitura destaca que a legislação municipal vigente permite o parcelamento das dívidas, oferecendo condições facilitadas para a regularização dos débitos.