Alesc aprova criação de cadastro estadual para pessoas em situação de rua

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (16), cinco projetos de origem parlamentar, com destaque para o Projeto de Lei (PL) 227/2025, que propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua.

A iniciativa, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), teve tramitação conjunta com proposta semelhante enviada recentemente pelo Poder Executivo e agora será encaminhada para análise do governador.

O projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário apenas do deputado Marquito (Psol), e recebeu uma emenda substitutiva global apresentada pelos relatores nas comissões. A proposta estabelece que o cadastro será responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e, sempre que possível, será integrado ao CadÚnico, do governo federal.

Segundo o texto, o objetivo do cadastro é subsidiar políticas públicas voltadas à população em situação de rua, permitindo melhor formulação, execução e monitoramento das ações. Também servirá de base para atendimento, acolhimento, encaminhamento e reinserção social dessas pessoas.

O projeto prevê ainda o uso de tecnologia de reconhecimento facial e georreferenciamento, com a coleta de fotos, imagens e dados biométricos. Além disso, abre a possibilidade de implantação municipal do cadastro, por meio de termo de adesão, com suporte técnico e financeiro do Estado.

Com a aprovação, o PL 227/2025 representa um avanço na estruturação de políticas públicas para um dos grupos mais vulneráveis da sociedade catarinense, alinhando-se a iniciativas nacionais e ampliando a capacidade de atuação do poder público.