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A Justiça determinou que o Estado de Santa Catarina apresente, no prazo de 90 dias, um plano para o restabelecimento do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A decisão atende parcialmente a um pedido da 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que atua no controle externo da atividade policial, em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de Santa Catarina.
O órgão questionou o encerramento do Programa de Câmeras Individuais da PMSC, descontinuado em setembro de 2024 por decisão do comando da corporação.
Segundo a Promotoria de Justiça, a suspensão do programa representou um retrocesso institucional, já que ocorreu sem justificativa técnica considerada adequada e sem a apresentação de uma política pública substitutiva.
No documento assinado pelo promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, o MPSC argumenta que as câmeras corporais são instrumentos fundamentais para garantir transparência nas ações policiais, proteção de direitos fundamentais, controle do uso da força e qualificação das provas produzidas em investigações criminais.
O Ministério Público também destacou que as gravações beneficiam tanto os cidadãos quanto os próprios policiais, ao possibilitar uma análise objetiva das abordagens e operações realizadas.
Dados do Núcleo de Estatística e Análise Criminal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, analisados pelo MPSC, apontam que períodos com menor utilização de câmeras corporais coincidem com aumento no número de mortes decorrentes de intervenções policiais em Santa Catarina. Para o órgão, isso reforça a necessidade da retomada do programa como estratégia para reduzir a letalidade policial.
Na ação, o Ministério Público pediu o reconhecimento de sua atuação como litisconsorte ativo ao lado da Defensoria Pública, além da condenação do Estado para restabelecer o Programa de Câmeras Corporais na Polícia Militar.Caso a retomada integral não fosse determinada, a Promotoria solicitou que o uso das câmeras se tornasse obrigatório em situações específicas, como entradas em residências sem mandado judicial, operações envolvendo manifestações públicas, controle de distúrbios civis, reintegrações de posse e atendimentos de ocorrências de violência doméstica e contra mulheres.
Posteriormente, o órgão reiterou os pedidos e afirmou que o relatório técnico apresentado pela Polícia Militar demonstrou necessidade de reestruturação do programa, e não sua descontinuidade.
