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O limite de faturamento, as dívidas tributárias e as possibilidades de contratação estão entre os principais desafios enfrentados por microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. Para alterar esse cenário, o governo federal sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A legislação faz parte do pacote Prospera MEI, que reúne medidas para reduzir o endividamento e facilitar o crescimento dos pequenos negócios.
Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado Federal, foram 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o conjunto de medidas poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Uma das principais mudanças é o perdão integral de débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo dívidas ajuizadas ou parceladas. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com aplicação automática, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem possui ações judiciais para contestar as cobranças deverá desistir dos processos para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência. Valores já pagos não serão devolvidos.
De acordo com a Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados especificamente pelo perdão das dívidas, que somam mais de R$ 18,7 bilhões. O valor médio dos débitos é estimado em R$ 3,4 mil.
A legislação também amplia o limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Outra mudança permite a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, ampliando a capacidade de crescimento dos empreendimentos enquadrados na categoria.
As alterações também poderão permitir que empresas do Simples Nacional voltem ao enquadramento como MEI, desde que respeitem os novos limites de faturamento e os demais requisitos legais. O pacote ainda modifica regras de compras públicas: o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, enquanto o teto para contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil aumentará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
