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Uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) levou o município de Jardinópolis, no Oeste do Estado, a instaurar apuração sobre possível violação ao regime de dedicação exclusiva por parte de conselheiras tutelares. A medida foi adotada após o registro de uma notícia de fato indicando que duas profissionais estariam exercendo atividades paralelas, em desacordo com a legislação municipal.
A recomendação foi direcionada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e determina a adoção de providências para verificar a regularidade da atuação das conselheiras. O CMDCA tem prazo de 30 dias para instaurar procedimento administrativo e adequar a situação à Lei Municipal nº 1.144/2023, que regula o funcionamento do Conselho Tutelar em Jardinópolis. A norma proíbe expressamente o exercício de qualquer outra função pública ou privada por membros do órgão.
Para o promotor de Justiça Gabriel Cavalett, titular da Comarca de Coronel Freitas — à qual o município pertence —, o acúmulo de atividades compromete a própria essência da função.
“O exercício de atividades profissionais paralelas afronta a legislação e compromete a dedicação exclusiva exigida para a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes”, afirmou.
Segundo o MPSC, a recomendação tem caráter preventivo e orientador, buscando corrigir eventuais irregularidades e assegurar o cumprimento da lei, evitando a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais mais severas.A recomendação foi expedida em 14 de janeiro. Em resposta, no dia 22, o CMDCA de Jardinópolis informou oficialmente que irá cumprir integralmente as determinações do Ministério Público. Entre as medidas anunciadas estão:
A exigência de dedicação exclusiva para conselheiros tutelares também está prevista em normas nacionais. A Resolução nº 75/2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabelece que, devido ao caráter permanente e à extensão do trabalho, a função exige dedicação exclusiva. Já a Resolução nº 139/2010 veda expressamente o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
