PEC pode limitar decisões individuais STF

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode limitar as decisões individuais tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi pauta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) na última quarta-feira (09), onde foi aprovada com 39 votos favoráveis e 18 contra.

A PEC 8/2021 tem o intuito de proibir as decisões monocráticas (decisões tomadas por apenas um magistrado) que suspendam a eficácia da lei ou então suspender decisões tomadas pelo presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Um exemplo aconteceu em agosto, quando o STF decidiu suspender por um tempo indeterminado a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Marcel van Hattem (Novo-RS), relator da proposta, enaltece que o objetivo desta PEC é defender o estado democrático.

“É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.

Após passar pela CCJ, comissão é presidida pela deputada catarinense Caroline De Toni (PL), o tema passará agora por uma comissão especial que irá avaliar o tema e posteriormente deve ir para o Plenário da Câmara Federal.