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O Município de Maravilha deu início ao processo de protesto das dívidas ativas, medida que tem como objetivo reforçar a arrecadação própria e promover a justiça fiscal, garantindo que todos os contribuintes estejam em dia com suas obrigações municipais.
A ação segue as diretrizes legais que autorizam administrações públicas a encaminharem débitos não quitados para protesto em cartório, de forma ágil e transparente, conforme a IN nº 36 do Tribunal de Contas e a Resolução CNJ nº 547, sempre com base no princípio da eficiência fiscal.
Nesta etapa, o procedimento abrange valores inscritos em dívida ativa referentes a tributos municipais, inicialmente dos anos de 2020 e 2021, como IPTU, ISS, taxas e contribuições que permaneceram em aberto mesmo após tentativas de cobrança administrativa.
O protesto é uma etapa extrajudicial que visa incentivar o contribuinte a regularizar sua situação antes que seja necessária a execução judicial da dívida. Antes do envio aos cartórios, os contribuintes são notificados e orientados sobre as formas de quitação ou parcelamento dos débitos. O objetivo é ampliar as possibilidades de negociação e facilitar a regularização espontânea, evitando restrições futuras.
A Administração Municipal reforça que a recuperação dos créditos públicos é essencial para manter o equilíbrio financeiro e garantir investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Os contribuintes que desejam regularizar suas pendências podem procurar o Setor de Tributação do Município, onde têm acesso às informações sobre valores, parcelamentos e formas de pagamento. A consulta também pode ser feita online. Para isso, basta acessar o site da Prefeitura e seguir o caminho Serviços, Tributação, Situação do Contribuinte, depois inserir o CPF ou CNPJ para verificar eventuais débitos e demais informações relacionadas.
