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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 633/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, estima uma receita total de R$ 62,93 bilhões para o próximo ano, valor 8,63% superior ao orçamento previsto para 2026.
O montante reúne receitas próprias do Estado, como ICMS e IPVA, além de transferências da União. Também estão incluídos os recursos destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
A proposta agora será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc. Nas próximas semanas, os deputados deverão definir o cronograma de tramitação, incluindo os prazos para apresentação de emendas, elaboração do relatório preliminar e votação do parecer final. Por se tratar de uma matéria orçamentária, o projeto será analisado exclusivamente pela comissão.
Entre as áreas que concentram os maiores volumes de recursos estão Educação e Saúde. O orçamento prevê R$ 13,76 bilhões para a Educação e R$ 7,24 bilhões para a Saúde. Segundo o governo estadual, os valores correspondem, respectivamente, a 27,5% e 14,5% das receitas de impostos, acima dos percentuais mínimos constitucionais de 25% e 12%.
Na Educação, estão previstos recursos para iniciativas como o Programa Universidade Gratuita e a consolidação do Programa das Escolas Cívico-Militares. Na Saúde, entre as ações destacadas estão o Programa de Valorização dos Hospitais, voltado principalmente às instituições filantrópicas, e a realização de cirurgias eletivas.
Para as cirurgias eletivas, a previsão é de R$ 728,18 milhões em 2027, um aumento de 22,38% em comparação com o valor estimado para este ano.
A Defesa Civil também terá aumento de recursos. O projeto prevê R$ 365,44 milhões para a área, 9,74% a mais do que o estimado para 2026. Entre os investimentos citados pelo Executivo estão melhorias na barragem de José Boiteux e nos reservatórios de Botuverá, Mirim Doce e Petrolândia, com foco na prevenção de enchentes no Vale do Itajaí.
Na Infraestrutura, o orçamento reserva R$ 1,3 bilhão para programas de manutenção e recuperação de rodovias estaduais. O projeto também prevê R$ 350 milhões, somente em 2027, para as obras da Via Mar, rodovia planejada em paralelo à BR-101 Norte, entre a Grande Florianópolis e Joinville. Os recursos serão destinados ao Lote 4, que contempla trechos nos municípios de Navegantes, Luís Alves, Brusque e Itajaí.
Além desses investimentos, a proposta estabelece uma Receita Líquida Disponível de mais de R$ 40,7 bilhões e uma Receita Corrente Líquida estimada em R$ 56,5 bilhões para 2027.
Educação: R$ 13,76 bilhões
Saúde: R$ 7,24 bilhões
Segurança Pública: R$ 4,96 bilhões
Agricultura: R$ 1,52 bilhão
Infraestrutura: R$ 1,3 bilhão
Desenvolvimento Social e Cidadania: R$ 1,07 bilhão
Defesa Civil: R$ 365,44 milhões
O projeto precisa ser aprovado pelo plenário da Alesc antes do início do recesso parlamentar, previsto para 23 de dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as bases para a elaboração da LOA, já foi aprovada e sancionada para o exercício de 2027.
