Por Gilmar Bortese
Na última terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou novas regras para o retorno do seguro obrigatório para proprietários de veículos. O seguro passa a se chamar SPVAT, a forma anterior era chamada de DPVAT. Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) resolveu extinguir o instrumento que ressarce vítimas de colisão de veículos terrestres.
A proposta foi enviada ao Congresso em outubro de 2023, pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Agora, o Projeto de Lei complementar do Poder Executivo será enviado para o Senado.
Multa
Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
