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Desde que entrou em vigor, em julho de 2024, a lei que prevê multa pelo uso ou porte de drogas ilícitas em espaços públicos já resultou em 4.709 autuações em Santa Catarina. Os dados são da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC) e consideram registros realizados até o dia 23 de janeiro deste ano.
A medida está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, e institui a aplicação de multa pecuniária a quem for flagrado portando ou consumindo substâncias ilícitas em ambientes públicos. A fiscalização é realizada pelas forças de segurança estaduais, que atuam de forma efetiva na coibição do consumo e do porte de entorpecentes nesses locais.
De acordo com a legislação, são considerados ambientes públicos quaisquer espaços abertos ou fechados nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas, praças e parques. A proibição abrange todas as drogas ilícitas, conforme definição da legislação federal.
No ranking das cidades com maior número de autuações, Joinville aparece em primeiro lugar, com 361 multas aplicadas. Em seguida estão Itajaí, com 330 registros; Jaraguá do Sul, com 237; e Florianópolis e Blumenau, ambas com 224 autuações cada. As informações foram consolidadas pela Diretoria de Tecnologia e Inovação da SSP-SC, responsável pela análise dos dados encaminhados pelas forças de segurança.
“Aqui a gente age desde o começo, combatendo o uso de drogas em espaços públicos para proteger as famílias, as crianças e quem quer viver com tranquilidade. É assim que o estado se mantém como o mais seguro do Brasil: enfrentando o problema na raiz”, afirmou o governador Jorginho Mello.
Conforme a lei, o infrator está sujeito a multa no valor de um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor é dobrado. A aplicação da penalidade administrativa não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis.
Os recursos arrecadados com as multas são destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. A distribuição dos valores é feita entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
Para o secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, a medida conta com o apoio da população e reforça o enfrentamento ao problema.
“Temos a certeza de que a maioria da população caminha ao lado das forças de segurança nesse grande desafio, que é o combate às drogas. Não podemos afrouxar diante de um mal que destrói famílias e compromete a convivência em sociedade. Se não dói na consciência, vai doer no bolso, e esses recursos vão fortalecer ainda mais a nossa luta. Com droga, a tolerância é zero”, concluiu.
