100.9 FM AO VIVO
Santa Catarina passa a ter uma política estadual de proteção e reconhecimento de cães e gatos comunitários. A lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello, entra em vigor nesta sexta-feira (23) e vale para todo o estado.
A medida estabelece regras para garantir o bem-estar de animais que vivem em áreas públicas, mas recebem cuidados contínuos de moradores, comerciantes e voluntários. O objetivo é proteger os animais, organizar a convivência urbana e reduzir conflitos.
A legislação define como animal comunitário o cão ou gato que não possui tutor exclusivo, mas mantém vínculo de cuidado com pessoas da comunidade. São animais que vivem em praças, ruas ou condomínios, recebendo alimento, abrigo e atenção diária.
O que muda na prática
A legislação garante direitos aos animais comunitários, proibindo a retirada do local onde vivem sem justificativa técnica e sem comunicação prévia aos cuidadores identificados. Maus-tratos, abandono forçado ou qualquer conduta que coloque a integridade física do animal em risco também não são permitidos.
A norma ainda permite a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros em espaços públicos, desde que respeitadas regras de higiene, segurança e mobilidade urbana.
Papel do poder público
O Estado passa a ter responsabilidades na proteção desses animais, devendo acompanhar sua situação sanitária e incentivar ações de controle populacional. Para isso, pode firmar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil e entidades de proteção animal.
Além disso, campanhas educativas devem ser promovidas para estimular a guarda responsável e o respeito aos animais comunitários.
