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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos do estado. A medida, resultado da aprovação do Projeto de Lei 753/2025 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro, também restringe ações afirmativas para outros grupos definidos por raça ou origem, como transgêneros, ciganos, refugiados e ex-presidiários.
Pela nova legislação, instituições que descumprirem a norma estarão sujeitas à multa de R$100 mil por edital e ao possível cancelamento de repasses de verbas públicas estaduais. A proibição abrange tanto vagas para estudantes quanto critérios de seleção para docentes, técnicos e demais profissionais. A norma, no entanto, não tem efeito sobre universidades federais e mantém exceções para pessoas com deficiência (PCD), estudantes de escolas públicas estaduais e cotas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos.
O governo estadual justificou a sanção alegando que a lei visa promover uma “concorrência mais justa” no acesso ao ensino superior, reforçar o mérito em processos seletivos e ampliar oportunidades a candidatos economicamente vulneráveis. O autor do projeto, deputado estadual Alex Brasil (PL), elogiou a iniciativa como um avanço na promoção de cotas sociais em detrimento de critérios identitários.
A reação ao novo marco legal foi imediata. A Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) publicou nota lamentando a medida e afirmando que ela interfere na autonomia universitária e compromete políticas de promoção da igualdade no acesso ao ensino superior. A União Nacional dos Estudantes (UNE) repudiou a lei e sinalizou que adotará medidas para tentar revertê-la, defendendo que as cotas são instrumentos fundamentais para enfrentar desigualdades históricas e estruturais no país.
Críticos também ressaltam que a proibição representa um desafio às práticas de inclusão acadêmica existentes, em um debate que promete continuar nos campos jurídico, político e educacional nos próximos meses.
