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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13). Instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o documento é considerado um dos principais marcos legais brasileiros na defesa e na garantia dos direitos da infância e da adolescência.
O ECA foi criado para adequar a legislação brasileira aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Antes do Estatuto, predominava no país a lógica do antigo Código de Menores, que tratava principalmente crianças e adolescentes considerados em situação irregular, como aqueles em abandono ou envolvidos em atos infracionais.
Com a nova legislação, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento. O Estatuto adotou o princípio da proteção integral e determinou prioridade absoluta na formulação de políticas públicas, no atendimento dos serviços e na destinação de recursos.
Ao longo de mais de três décadas, o ECA fortaleceu direitos como o acesso à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, profissionalização e convivência familiar e comunitária. Também estabeleceu mecanismos de prevenção e enfrentamento à negligência, aos maus-tratos e às violências física, psicológica e sexual, além da exploração do trabalho infantil.
A legislação ainda definiu que a proteção da infância e da adolescência é uma responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o poder público.
Em Pinhalzinho, o Conselho Tutelar atua diariamente no atendimento de crianças, adolescentes e famílias em situações de suspeita ou confirmação de violação de direitos. Segundo a Conselheira Lilian Garcia, o trabalho envolve orientações, visitas domiciliares, acompanhamentos, encaminhamentos e a articulação com escolas, unidades de saúde, assistência social, Ministério Público, Poder Judiciário e demais integrantes da rede de proteção.
“É importante destacar que o Conselho Tutelar não tem função de punição. Nossa missão é proteger, orientar e garantir que cada criança e adolescente tenha seus direitos respeitados e possa se desenvolver em um ambiente seguro, saudável e acolhedor”, explicou.
A coordenadora ressaltou que a comunidade também deve permanecer atenta e participar ativamente da proteção de crianças e adolescentes.
“Quando uma criança ou adolescente tem seus direitos preservados, toda a sociedade se fortalece. O Conselho Tutelar de Pinhalzinho reafirma seu compromisso de continuar trabalhando com responsabilidade, dedicação e respeito à legislação, garantindo que os direitos de nossas crianças e adolescentes sejam efetivamente protegidos”, afirmou.
Ao celebrar os 36 anos do Estatuto, o Conselho Tutelar reforça que proteger a infância é um compromisso coletivo e uma medida fundamental para a construção de uma sociedade mais segura e justa.
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