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Os impactos de desastres ambientais associados às mudanças climáticas passaram a influenciar diretamente a agenda legislativa do Parlamento catarinense no segundo semestre de 2025. No período, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou uma emenda constitucional e uma lei ordinária com foco na ampliação da cooperação entre municípios para atendimento rápido a populações atingidas por eventos extremos.
Entre as iniciativas de destaque está a Lei 19.463, aprovada em setembro, que autoriza a ajuda recíproca entre municípios sem a necessidade de decretação de estado de calamidade pública ou de situação de emergência. A proposta, apresentada pelo deputado Oscar Gutz (PL), busca reduzir a burocracia e acelerar o socorro em cenários de catástrofes naturais.
A norma permite a cessão ou o compartilhamento de veículos, servidores, equipamentos e maquinários, com o objetivo de restabelecer serviços essenciais, desde que não haja prejuízo às atividades do município que presta o apoio. Para viabilizar a cooperação, basta a edição de decretos pelos prefeitos envolvidos, sendo possível que um único município afetado receba auxílio simultâneo de várias cidades.
Outra medida relevante foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 007/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos). A proposta acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina, criando base legal para a formalização de acordos bilaterais entre municípios catarinenses e também com cidades de outros estados.
Esses acordos, reconhecidos por legislação municipal sob denominações como cidades irmãs, têm como finalidade fortalecer a cooperação institucional em situações de calamidade pública. A iniciativa foi motivada pelas enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul, consideradas as maiores da história do estado, que evidenciaram a necessidade de respostas mais rápidas e integradas diante de desastres naturais.
