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Um estudo encomendado pelo Sistema CNA/Senar aponta a necessidade de mudanças nas regras fiscais brasileiras para garantir a sustentabilidade da dívida pública, aumentar a previsibilidade das contas do governo e criar melhores condições para investimentos e crescimento econômico. O documento foi apresentado nesta terça-feira (25), em São Paulo, e avalia que o atual modelo fiscal não é suficiente para assegurar o controle da trajetória da dívida.
Segundo o levantamento, o pagamento de juros representa apenas uma parte do problema. Dados do Banco Central citados no estudo mostram que o Brasil gastou R$1,16 trilhão com juros da dívida pública nos últimos 12 meses. A análise aponta que, além do custo financeiro, existem dificuldades relacionadas à forma como o Orçamento é planejado e executado.
O estudo afirma que o modelo atual engessa as políticas públicas e faz com que parte do aumento da arrecadação seja absorvida automaticamente pelo crescimento das despesas. Entre os principais problemas identificados estão a rigidez orçamentária, a baixa qualidade dos gastos públicos e a falta de credibilidade das regras fiscais.
A avaliação também destaca que o cumprimento da meta fiscal, isoladamente, não garante que a dívida pública esteja em uma trajetória sustentável. Em 2025, as despesas pagas pelo governo somaram R$2,3 trilhões, sem considerar os encargos especiais. Mais de 60% desse montante foi destinado às funções de Previdência Social e Assistência Social.
Outro ponto levantado pelo estudo é a existência de despesas que ficaram fora do cálculo da meta fiscal. Entre 2023 e 2026, foram excluídos valores relacionados a precatórios, medidas de apoio ao Rio Grande do Sul, recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), defesa nacional e outras despesas. Para 2026, a programação apresentada soma R$76,1 bilhões.
O documento também cita um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o qual foram identificados R$22,6 bilhões em despesas que não entraram nem mesmo nas exclusões consideradas para o cálculo da meta fiscal. Para a CNA, situações como essa reduzem a transparência e dificultam a previsibilidade das contas públicas.
Para enfrentar os problemas apontados, o estudo defende a adoção de uma regra fiscal mais simples, com foco direto na sustentabilidade da dívida. Entre as sugestões estão regras de despesa mais objetivas, redução das exceções e mecanismos mais efetivos de recondução das contas em caso de descumprimento.
O documento também propõe eliminar bandas e simplificar o cálculo do limite de despesas, reduzir as hipóteses de exclusão e ampliar a comparabilidade das estatísticas fiscais. Outra recomendação é corrigir desvios de forma mais rápida, permitindo que a dívida pública volte a ser um dos principais parâmetros para a condução da política fiscal de médio prazo.
Além do volume de recursos, o estudo questiona a qualidade dos gastos públicos e os resultados alcançados pelas políticas financiadas pelo governo. O documento resume essa preocupação com a frase: “Gasto sem resultado é desperdício de futuro”.
Na área social, o levantamento aponta que os gastos com as principais políticas sociais cresceram 271% em termos reais entre 2010 e 2025. Como alternativa, a proposta é criar um Sistema Nacional Integrado de Proteção Social, reunindo mecanismos de cadastro, gestão, avaliação e governança. A intenção é aumentar a eficiência na aplicação dos recursos e, ao mesmo tempo, criar mecanismos voltados à reinserção produtiva.
Na avaliação apresentada pela CNA, uma estrutura fiscal mais previsível e sustentável pode contribuir para fortalecer a confiança na economia, melhorar as condições para investimentos e criar um ambiente mais favorável ao crescimento econômico sustentado no longo prazo.
