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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quinta-feira (29) manter em vigor a regra que autoriza a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas que não cometeram infrações nos últimos doze meses. Com a decisão, foi negado o pedido de suspensão apresentado por uma entidade que questionava a mudança.
A ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que contestava a Medida Provisória 1.327 de 2025, responsável por instituir o cadastro de bons condutores. Segundo a associação, a nova regra dispensa de forma indevida a realização de exames de aptidão física e mental no processo de renovação do documento.
Ao analisar o caso, Flávio Dino concluiu que a Abrapsit não possui legitimidade jurídica para propor o questionamento no STF. Na avaliação do ministro, a entidade não pode representar judicialmente um grupo mais amplo de pessoas além de seus próprios associados, especialmente quando há possibilidade de conflito de interesses.
Na decisão, Dino também optou por não dar andamento à ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela associação. Para o ministro, permitir esse tipo de representação ampliada significaria instaurar um processo coletivo sem respaldo legal adequado.
“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, decidiu Dino.
(Foto: Rosinei Coutinho/STF)A renovação automática da CNH para motoristas considerados bons condutores passou a valer no início deste mês. De acordo com o Ministério dos Transportes, a medida já beneficiou 323.459 motoristas em todo o país. Ainda segundo a pasta, a economia gerada chega a cerca de R$226 milhões, valor que inclui despesas com exames e taxas que deixaram de ser cobradas.
