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Em uma votação que reacende o debate sobre segurança pública e responsabilização de adolescentes, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na quinta-feira (12) o projeto que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos.
A proposta recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários. O texto, que conta com apoio do governo do presidente Javier Milei, ainda precisa ser analisado e votado pelo Senado para entrar em vigor.
Com a mudança, adolescentes a partir dos 14 anos poderão ser julgados criminalmente. A nova legislação prevê que menores nessa faixa etária poderão receber sanções que incluem privação de liberdade, a ser cumprida em domicílio, em instituição aberta ou especializada, ou ainda em seção separada dentro de uma penitenciária.
Para penas de até três anos, o projeto estabelece a possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas. Entre elas estão a proibição de contato com a vítima e familiares, restrição de frequentar determinados locais, impedimento de sair do país, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano causado.
(Foto: Reuters)O texto também inclui medidas complementares voltadas à reinserção social dos menores. Estão previstas ações como acompanhamento por equipe multidisciplinar, participação obrigatória em programas educacionais para conclusão dos estudos, capacitação profissional e formação cidadã.
A proposta integra a agenda de reformas defendida pelo governo argentino e deve gerar amplo debate no Senado, especialmente entre setores que questionam a eficácia da redução da maioridade penal como instrumento de combate à criminalidade.
