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Teve início nesta segunda-feira (04) o prazo para adesão ao REFIS 2026 em Pinhalzinho, programa que possibilita a regularização de dívidas com o município com descontos expressivos de juros e multas. Instituída pela Lei Complementar nº 0267, a iniciativa segue aberta até o dia 10 de dezembro.
O programa contempla débitos tributários e não tributários com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, incluindo IPTU, ISS, taxas, multas e dívidas já inscritas em Dívida Ativa ou em cobrança judicial. Ficam de fora apenas os créditos vinculados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento. Para quitação à vista, com vencimento em até cinco dias úteis após a adesão, o contribuinte garante 100% de redução em juros e multas. Já para quem optar pelo parcelamento, os abatimentos são progressivos, sendo de 80% para até 6 parcelas, 70% para até 12, 60% para até 18, 50% para até 24 e 30% para até 30 parcelas.
O valor mínimo das parcelas é de R$100,00, com o primeiro vencimento em até 30 dias. As demais parcelas terão correção anual com base no INPC.
Contribuintes com débitos em discussão judicial também podem aderir ao REFIS, desde que desistam das ações e comprovem o pedido de extinção do processo. Durante o período de pagamento, as execuções fiscais ficam suspensas.
A legislação prevê a exclusão do programa em casos como atraso de três parcelas, continuidade de disputa judicial ou situação de falência. Nesses casos, a dívida retorna ao valor original, com todos os encargos. Cada CPF ou CNPJ poderá aderir apenas uma vez ao REFIS. A gestão do programa está sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento de Arrecadação e Tributos.
