RCO 100.9 FM AO VIVO
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por maioria, um conjunto de projetos que alteram regras da educação no estado. Entre eles está o Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas nas Instituições de Ensino Superior públicas ou financiadas com recursos públicos em Santa Catarina.
O texto veta a reserva de vagas suplementares ou medidas semelhantes para ingresso de estudantes e para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais. A proposta, no entanto, preserva três exceções, que seguem permitidas: cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs), reservas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos e vagas destinadas a alunos oriundos de escolas estaduais públicas de Ensino Médio.
Em caso de descumprimento, as instituições poderão ser multadas em R$100 mil por edital irregular e ainda ter suspensos os repasses públicos. Agentes públicos envolvidos também ficarão sujeitos a processo administrativo disciplinar. Caso venha a ser sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), a norma deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o PL 337/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que prevê a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula do Ensino Médio das redes pública e privada do estado.
O plenário também deu aval ao PL 182/2023, proposto pelo deputado Carlos Humberto (PL), que proíbe a chamada “doutrinação política e ideológica” nas escolas públicas estaduais. O projeto impede professores, orientadores, diretores, coordenadores e demais servidores de promoverem conteúdos pedagógicos que possam induzir estudantes a adotarem um único posicionamento político ou ideológico, tanto dentro quanto fora da sala de aula, incluindo disciplinas obrigatórias.
As matérias aprovadas seguem agora para os trâmites seguintes no processo legislativo.
Seja o primeiro a comentar.
O que os leitores estão lendo
1
2
3
4
5Escolhidas pelas curtidas dos leitores
1
2
345
