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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por maioria, um conjunto de projetos que alteram regras da educação no estado. Entre eles está o Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas nas Instituições de Ensino Superior públicas ou financiadas com recursos públicos em Santa Catarina.
O texto veta a reserva de vagas suplementares ou medidas semelhantes para ingresso de estudantes e para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais. A proposta, no entanto, preserva três exceções, que seguem permitidas: cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs), reservas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos e vagas destinadas a alunos oriundos de escolas estaduais públicas de Ensino Médio.
Em caso de descumprimento, as instituições poderão ser multadas em R$100 mil por edital irregular e ainda ter suspensos os repasses públicos. Agentes públicos envolvidos também ficarão sujeitos a processo administrativo disciplinar. Caso venha a ser sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), a norma deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o PL 337/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que prevê a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula do Ensino Médio das redes pública e privada do estado.
O plenário também deu aval ao PL 182/2023, proposto pelo deputado Carlos Humberto (PL), que proíbe a chamada “doutrinação política e ideológica” nas escolas públicas estaduais. O projeto impede professores, orientadores, diretores, coordenadores e demais servidores de promoverem conteúdos pedagógicos que possam induzir estudantes a adotarem um único posicionamento político ou ideológico, tanto dentro quanto fora da sala de aula, incluindo disciplinas obrigatórias.
As matérias aprovadas seguem agora para os trâmites seguintes no processo legislativo.
