100.9 FM AO VIVO
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apresentou uma proposta para regulamentar de forma ampla a cannabis medicinal no Brasil, contemplando desde o cultivo da planta até a produção de medicamentos e o desenvolvimento de pesquisas científicas. A iniciativa cumpre uma determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que fixou prazo até 31 de março de 2026 para a definição de normas sobre o tema.
O conjunto de medidas será analisado pela Diretoria Colegiada da Anvisa em reunião pública prevista para esta semana. Caso aprovado, o texto seguirá para publicação e deverá entrar em vigor em até seis meses, com períodos adicionais de adaptação para empresas, instituições de pesquisa e associações de pacientes.
A proposta prevê regras específicas para três frentes principais. A primeira trata da produção industrial, autorizando o cultivo controlado da cannabis com limite de até 0,3% de THC (tetra-hidrocanabinol), com exigências rigorosas de rastreabilidade e segurança sanitária. Outra frente estabelece critérios para pesquisas científicas em ambientes controlados, com foco em qualidade e fiscalização. Também há normas direcionadas às associações de pacientes, que atuam sem fins lucrativos.
O texto foi elaborado a partir de contribuições de entidades do setor, pesquisadores, associações de pacientes e órgãos governamentais, incluindo ministérios e instituições ligadas à pesquisa agropecuária e à saúde. O objetivo é criar um marco regulatório mais claro e seguro para todos os envolvidos.
Atualmente, o Brasil permite a importação e a comercialização de produtos à base de cannabis mediante prescrição médica, mas ainda não conta com regras consolidadas para o cultivo nacional. Essa lacuna tem gerado insegurança jurídica e elevado os custos dos tratamentos.
Com a nova proposta, a Anvisa busca ampliar o acesso a medicamentos, reduzir a dependência de importações e estabelecer padrões sanitários e de controle, organizando um setor que envolve saúde pública, ciência e desenvolvimento econômico.
