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A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) acompanha e orienta as prefeituras da região diante das mudanças previstas para 1º de janeiro de 2026, quando inicia a fase de transição para o novo sistema tributário brasileiro. A partir dessa data, entram em vigor de forma simbólica a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão gradualmente os atuais tributos sobre consumo. As alíquotas iniciais, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, servirão como fase de testes para sistemas de emissão fiscal e controle de arrecadação em todo o país.
Um dos impactos imediatos será a obrigatoriedade do layout padronizado da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), válido nacionalmente. Segundo a AMOSC, diversas prefeituras já iniciaram ajustes administrativos e tecnológicos para cumprir as exigências. Para o assessor de tributos da associação, Luciano Deon, a mobilização regional demonstra organização e responsabilidade.
“Os municípios do Oeste têm mostrado compromisso em se antecipar às mudanças, com equipes revisando legislações, atualizando sistemas e buscando capacitação”, afirma.
No setor público municipal, a transição exigirá atenção especial às compras governamentais, já que a arrecadação dos novos tributos será destinada ao ente contratante, com ajustes nas alíquotas dos demais entes federados. Deon explica que a mudança traz mais previsibilidade financeira. Ao mesmo tempo, 2026 marcará o início da unificação do ISSQN e do ICMS dentro do IBS, que passa a priorizar o local de consumo na arrecadação. Tributos como IPTU e ITBI permanecem inalterados.
Para evitar perdas temporárias de receita, a AMOSC recomenda que as prefeituras modernizem a legislação do ISSQN, atualizem a Planta Genérica de Valores (PGV) do IPTU e adequem os sistemas internos. O período de transição segue até 2033 e inclui ainda a nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que isentará contribuintes com renda mensal de até R$5 mil e impactará diretamente os cálculos de retenção na fonte.
“É fundamental investir em modernização e capacitação técnica para garantir segurança jurídica e eficiência na gestão pública”, reforça Deon.
O monitoramento da NFS-e em Santa Catarina mostra que 156 municípios ainda estão em processo de configuração do sistema nacional, enquanto 47 aparecem como ativos e 89 já operam com emissões efetivas. Todos os municípios da AMOSC aderiram ao emissor nacional, mas avançam em ritmos distintos. Entre eles, Águas de Chapecó, Formosa do Sul e Planalto Alegre seguem em fase de configuração, enquanto Chapecó, Cordilheira Alta e Santiago do Sul já estão ativos, porém sem emissões registradas. Outros 15 municípios da região já operam integralmente no padrão nacional.
Apesar do padrão unificado, a forma de emissão da NFS-e depende da decisão de cada prefeitura, que pode manter o emissor próprio, adotar exclusivamente o emissor nacional ou realizar migração gradual. Por isso, contribuintes devem consultar o setor de tributos para confirmar o procedimento correto.
“Essa verificação evita inconsistências e garante o cumprimento adequado das obrigações fiscais”, orienta Deon.
