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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) prestem esclarecimentos sobre a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais no ensino superior. A decisão leva em conta a existência de processos seletivos em andamento que podem ser diretamente afetados pela legislação.
No despacho, o ministro também determinou que a reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) informe a situação atual do concurso vestibular 2026/1, cujos editais já foram publicados, a fim de verificar possíveis impactos da norma sobre o certame.
A medida foi tomada na segunda-feira (26), no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a organização Educafro. Os autores da ação pedem a suspensão imediata da lei por meio de medida cautelar, sob a alegação de que a norma viola dispositivos da Constituição Federal.
Antes de analisar o pedido de liminar, o relator determinou a intimação do PSOL para regularizar sua representação processual no prazo de 48 horas, uma vez que a procuração apresentada inicialmente foi outorgada apenas pela UNE.
O ministro Gilmar Mendes também abriu prazo para que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem sobre o pedido de medida cautelar apresentado na ação.
