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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 0010/2026, conhecido como Lei Orelha. A proposta, de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD), amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais e agora segue para sanção do governador.
O projeto recebeu esse nome em referência ao cão comunitário Orelha, morto em Florianópolis no início deste ano, em um caso que gerou grande repercussão e mobilização da sociedade catarinense.
Entre as principais alterações previstas no Código Estadual de Proteção aos Animais está a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas incapazes. A proposta também aumenta as multas aplicadas aos infratores, que poderão ser dobradas em situações que resultem em lesão grave e triplicadas nos casos de morte do animal.
Outro ponto do texto estabelece que, quando o agressor integrar a mesma família responsável pelo animal, o acúmulo de sanções poderá resultar na retirada definitiva do animal daquele ambiente familiar, com posterior encaminhamento para adoção.
Segundo o autor da proposta, a aprovação representa um avanço na proteção animal em Santa Catarina e atende a uma demanda da sociedade por medidas mais rigorosas contra os maus-tratos.
Além da tramitação da Lei Orelha, o deputado segue articulando apoio para a instalação da CPI do Caso Orelha na Alesc. O requerimento tem como objetivo apurar possíveis inconsistências na investigação sobre a morte do cão comunitário e, conforme informado pelo parlamentar, aguarda apenas mais uma assinatura para atingir o número mínimo necessário para sua instalação.
A proposta aprovada busca reforçar a proteção aos animais e ampliar os mecanismos de responsabilização em casos de violência praticada contra eles.
