Aprovada proposta que revoga desconto de 14% de aposentados

O projeto de lei que anula o desconto de 14% dos aposentados do Estado foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta, retira a alíquota para servidores inativos que ganham até o teto do INSS (R$ 7,5 mil) a partir de 2024 - a proposta segue agora para debate na Comissão de Finanças. 

Conforme o autor do projeto, deputado Fabiano da Luz (PT), é fundamental corrigir um erro na reforma da previdência de 2021, quando a legislação passou a descontar 14% das aposentadorias de quem ganha menos.

“Milhares contribuíram e trabalharam a vida toda para ter uma vida mais tranquila ao se aposentar, mas perdeu parte considerável do seu orçamento da noite para o dia. Justamente em um ano em que a inflação acumulada foi de 10% (2021). Só o combustível chegou a aumentar 49% na época. A maior parte dos colegas do parlamento e o próprio governo sabem que é fundamental mudar essa lei para realmente resolver o problema que afeta milhares de famílias catarinenses”, destaca Fabiano, se referindo à proposta que o governo enviou para o Legislativo. 

O governo do Estado revoga a alíquota de desconto dos aposentados de forma escalonada, isentando apenas quem ganha até dois salários mínimos no próximo ano. Já em 2025, passaria a isentar a faixa salarial até 2,5 salários mínimos, e por fim, em 2026, passaria a vigorar 3 salários mínimos de isenção.

A proposta de Fabiano da Luz estava com pedido de vistas pelo deputado Marcius Machado (PL). O relator do texto, Pepê Colaço (PP), deu voto favorável.